A LGPD é aplicada em todas as situações que envolvam informações pessoais. Os referidos dados podem se apresentar em formato físico (papel, cópia de documentos etc.) ou eletrônico (informações em formato digital, documentos digitalizados, e-mails etc.).

Coletamos e tratamos dados pessoais de:

REPRESENTANTES COMERCIAIS, REGISTRADOS OU NÃO:

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.886/65, é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

Para darmos fiel cumprimento à referida legislação, coletamos e utilizamos dados pessoais de representantes comerciais, registrados ou não, em especial, os seguintes:

• dados cadastrais (nome completo, identidade, CPF, endereço, etc.), fornecidos pelo seu titular, seu procurador ou obtidos por meio de órgãos, agências ou entidades de proteção ao crédito.
• débitos, inscritos ou não em dívida ativa, acordos e negociações de dívidas.
• denúncias e outras informações recebidas ou decorrentes de Processos de Ética e Disciplina.
• contratos e documentos relacionados à representação comercial.

FUNCIONÁRIOS:

Coletamos e armazenamos dados pessoais de funcionários e colaboradores deste Conselho, com objetivo exclusivo de viabilizar o devido funcionamento do Setor de Recursos Humanos, sendo utilizados dados cadastrais, anotações trabalhistas, eventuais processos administrativos disciplinares, informações salariais, qualificações profissionais, sem prejuízo de outros.

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), algumas informações são disponibilizadas publicamente no sítio eletrônico da Entidade, por meio do Portal da Transparência.

CONSELHEIROS:

Os dados pessoais de Conselheiros integrantes do Core-CE possuem caráter político, motivo pelo qual é necessária a publicidade de determinadas informações, tais como nomes, identidades, imagens e outras relacionadas às suas qualificações pessoais.

TERCEIROS:

Eventuais informações pessoais de terceiros podem ser recebidas por esta Entidade, por meio de instrumentos contratuais ou expedientes.

Na ausência de autorização expressa de seus titulares, se os referidos dados não estiverem relacionados à nossa atribuição legal ou não forem necessários ao desempenho de nossas atividades, os mesmos serão imediatamente eliminados ou anonimizados.

Não há necessidade de consentimento dos titulares de dados pessoais quando o tratamento decorrer de atribuição legal, ou quando as referidas informações forem necessárias para o devido funcionamento desta Entidade.

Nos demais casos, sempre pediremos o seu consentimento expresso.

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto naquela Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 daquela Lei;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º daquela Lei.

O Core-CE possui sistema informatizado próprio, restrito a funcionários previamente autorizados, com registro de todos os acessos e alterações realizadas durante seu uso.

Demais procedimentos também seguem todos os protocolos de segurança de dados, garantida a privacidade de seus titulares.

Nome da Encarregada: Karina Moreira Nunes

Cargo: Gerente Executiva

Endereço Profissional: Rua Joaquim Nabuco, 3275 – Dionísio Torres – Fortaleza Ceará     CEP.: 60.125-121

Telefone: (85)3272-5952

E-mail:atendimento@corece.org.br

Horário de Atendimento: Das 09:00 às 17:00 horas

Este documento poderá sofrer alterações no decorrer do tempo, objetivando melhor adequação e atendimento aos dispostos na LGPD e à eventuais normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Assim sendo, recomendamos que esta Política de Privacidade seja consultada periodicamente.